Horas extraordinárias. Acordo de compensação.

Não viola os artigos 443 e 444 da CLT decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, reconhece que a cláusula contratual não era suficiente para autorizar a compensação de jornada.

Comissão para tratar da PLR deve ter representante indicado pelo sindicato da categoria profissional

do comum acordo, exigido pelo artigo 2o da Lei nº 10.101/00.

Cláusula penal de acordo. Impossibilidade de modificação após a homologação.

100, V, e 259, do C. TST), devendo a execução prosseguir nos exatos termos do quanto pactuado de comum acordo pelas partes.

Decreto nº 5.722, de 13/03/06.

Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997.

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

Como é feito o acordo extrajudicial trabalhista?

O advogado André Leonardo Couto, especialista em Direito do Trabalho, recomenda que cada uma das partes tenha o acompanhamento de um agente jurídico de forma individual e independente, para evitar qualquer tipo de problema.

Justiça Comum deve julgar ações relacionadas a transporte rodoviário de cargas

A decisão foi tomada em ação na qual um motorista havia solicitado o reconhecimento do vínculo empregatício.

Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico

Com esse fundamento, empresa foi excluída de responsabilidade solidária por débitos de massa falida.

Torcedor não pode reclamar resultado de jogo de futebol perante Justiça comum

Repactuação de acordo trabalhista durante a pandemia

Coronavírus interferiu em cumprimento de acordo, mas conciliação auxiliou a empresa a conseguir

Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum

Segundo o colegiado, a atitude do autor que desiste da ação para ajuizá-la na Justiça comum não

Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental

A Decisão foi unânime.

Turma mantém nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal

A decisão foi unânime.

O INSTITUTO JURÍDICO DA TRANSAÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE AO JUÍZO COMUM

regras de conexão e continência perante a Justiça Comum e, sucessivamente, tratar da possibilidade

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Cumulada com alienação de coisa comum.

Modelo de Petição

Ação de cobrança de honorários de advogado é competência da Justiça Comum.

Sentença Trabalhista.

Acordo consensual deve ser cumprido pelas partes

acordo à homologação judicial e a dívida foi reparcelada em três prestações

Aposentados: acordo a partir do dia 20

o acordo proposto pelo governo a partir do próximo dia 20.

Ex-marido não tem direito à indenização por aluguel de imóvel comum

Baixo valor da causa impede recurso em matéria comum, diz TRT-18

Quando o valor atribuído à ação trabalhista for inferior a dois salários mínimos, a sentença proferida em primeiro grau é irrecorrível, salvo se a matéria discutida for constitucional.